Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação a Lei Complementar 101/2001, art. 15 e Lei Complementar 101/2001, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide utilizando fundamento constitucional, ao julgar que, no caso de implementação de políticas públicas que buscam garantir os direitos fundamentais, a intervenção do Poder Judiciário não viola o princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Assim, no caso concreto, não se faz possível a análise do tema na presente seara recursal, sob pena de usurpação da competência do STF, estabelecida nas alíneas do, III da CF/88, art. 102. ... (Continua)