Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2101.1489.8116

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissão no tribunal de origem. Inexistente. Memorial apresentado fora das razões da apelação. Preclusão. Precedentes. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Receptação qualificada, receptação simples e ocultação de bens. Lei 9.613/1998. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Configuração dos delitos. Matéria fática. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual consignou que a parte não poderia suscitar matérias inéditas em sede de memoriais, apresentados fora das razões da apelação, e posteriormente apontá-las nas razões dos embargos de declaração. Assim, não há omissão por parte do Tribunal a quo e sim caracterização de inovação recursal, rechaçada pela instância ordinária e vedada pelo óbice da preclusão. Precedentes. ... ()

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