Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades. Análise que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Regulamentação infralegal. Enfoque eminentemente constitucional. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega que a Lei 13.438/2002, art. 13 «elencou objetivamente - E LIMITOU - todas as finalidades a serem atendidas pela CDE, não remanescendo dúvidas quanto ao seu conteúdo. Frisa-se, ademais, que novas finalidades a serem custeadas pela CDE somente poderiam ser instituídas por meio de LEI, a teor do que dispõe a CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Assim, denota-se que não poderiam o Decreto 7.945/2013, Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221/2014 e Decreto 8.272/2014 promover a alteração na Lei 10.438/2002 no que diz respeito à CDE, notadamente com o intuito de alargar as suas finalidades que impactam diretamente no custo e manutenção da conta» (fl. 667, grifos no original, e- STJ). ... (Continua)