Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Alegada existência de outra ação judicial que teria assegurado o restabelecimento da anistia. Ausência de comprovação, não admissível esta em sede recursal. Preclusão. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Anulada a portaria que concedeu à anistia ao agravante, e não remanescendo qualquer medida judicial impeditiva nesse aspecto, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a execução impugnada, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. Tal situação conduz, inexoravelmente, à procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. ... (Continua)