Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.8778.0129.6630

1 - TST AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Não há falar em nulidade do despacho agravado, pois a interposição de Agravo, com adequada impugnação, devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada, não configurando usurpação de competência dos órgãos fracionários. INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS - ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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