Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ambiental e administrativo. Agravo interno. Ibama. Fechamento de postos avançados. Estudos orçamentários. Reestruturação do órgão. Discricionariedade administrativa. Inviabilidade de reavaliação do mérito. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal assim ratificou a sentença de improcedência: «O Município de Passo Fundo era dotado de um Escritório Regional, o qual foi rebaixado para Base Avançada em 2010, tendo sob sua circunscrição 159 municípios da região norte e noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, desenvolvendo relevantes serviços na área de proteção ambiental. O MPF defende que o fechamento da unidade, por fim determinado pela Portaria 31/2016, não poderia ocorrer sem prévio debate da população atingida, como também sem a realização de prévios estudos técnicos nos quais restasse demonstrada a ausência de prejuízo à proteção ambiental da região. Porém, conforme amplamente fundamentado nos presentes autos, conforme notícias encontradas da época dos fatos, e como se observa da conjuntura econômica nacional e da própria administração pública na atualidade, a carência de servidores e a redução orçamentária foram fundamentos para a reestruturação do órgão. Sem óbice da importância inconteste do ... (Continua)