Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de precedente do STF (RE Acórdão/STF). Tese recursal eminentemente constitucional. Não cabimento. Agravo interno do particular não provido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)