Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Prequestionamento constitucional. Descabido. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, requisito previsto no CPC/2015, art. 1043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do RISTJ, implica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do RISTJ. 1.1. No caso em tela, houve transcrição de ementas de acórdãos paradigmas com afirmativa de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, solução diversa da adotada no acórdão embargado. 1.2. «Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise acerca da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargado e paradigma» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/2/2020). ... (Continua)