Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I; CDC, art. 37, § 1º, CDC, art. 43, §§ 1º e 5º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 73. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. 3. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da exigibilidade do débito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)