Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorário. Agravo provido. Afastamento de multa e dos honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de cumprimento de sentença que determinou a incidência de multa de honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a incidência da multa e dos honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)