Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Crime de natureza formal. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário. Tipicidade. Não recolhimento de ICMS em operações próprias. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ.

1 - Não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, mostra-se descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no CF/88, art. 102, III. ... (Continua)