Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos do fundef/fundeb. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre sociedade de advogados e município, em razão de suposta inobservância dos procedimentos licitatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Legitimidade da União. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto à ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedade de advogados - que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. ... (Continua)