Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) no mérito, a Corte de origem consignou: «Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel em questão, inicialmente, tinha uma conformação bem maior e encontrava-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inajá. Em função, possivelmente, da criação de nova divisão de competência cartorária, passou a ser afeto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, sofrendo, neste momento, um desmembramento, quando recebeu duas matrículas em Ibimirim, mantendo a originária, em Inajá, sobre a qual teria sido registrada a indisponibilidade apontada pela União. Não restam dúvidas acerca da boa-fé da embargante que, ao adquirir o imóvel, mostrou-se diligente, de forma que obteve certidão de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, da qual constava estar o bem livre e desembaraçado, não fazendo menção a qualquer tipo de gravame sobre ele, nem ao executado. ... (Continua)