Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação de desapropriação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrênica da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública para fins de construção de parque energético. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fixar o valor da indenização, aplicando-se o índice INPC/IBGE, acrescido juros compensatórios em 12% ao ano a partir da data da imissão provisória na posse. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto ao índice dos juros moratórios e da correção monetária e para remeter a discussão relativa à fixação do índice aplicável dos juros compensatórios, bem como a atualização dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)