Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas.. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de apresentação dos títulos de créditos subjacentes à faturização. Indício de ocultação de operação de mútuo. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)