Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há provas para embarsar o pedido autoral. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Não há prova da inclusão do autor nas escalas dos meses de julho e agosto, como alega, sendo de se notar a afirmação do réu, no sentido de que, a partir do registro de abandono do cargo, em decorrência das faltas do servidor nos meses de fevereiro e março de 2014, quanto a ele não foi gerada folha de frequência relativa ao terceiro trimestre de 2014 (documentos a fls. 664/665). ... (Continua)