Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com precatório a receber. Indicação de violação apenas ao CCB, art. 368. Ausência de normatividade suficiente para resolver a matéria. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a questão dos autos (fl. 167, e/STJ, grifamos): «Contudo, no caso em tela, ao contrário do alegado pela agravante, não há equivalência entre credor e devedor, circunstância a qual impede a compensação por ela pretendida. Note-se que, no caso vertente, os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública não podem ser compensados com o crédito a ser recebido por meio de precatório, em razão da ausência de reciprocidade entre credor e devedor, dado que a verba honorária pertence aos Procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital 5.369/2014, c/c art. 85, § 19, do Código de de Processo Civil e c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia, in verbis: (...)" ... (Continua)