Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Reconsideração da decisão agravada. Impugnação da decisão de inadmissibilidade. Violação a Lei 8.112/1990, art. 45. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Quanto a suposta violação a Lei 8.112/1990, art. 45, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... (Continua)