Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação. Implantação de gratificação de função de confiança aos vencimentos. Pedidos parcialmente procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a implantação de gratificação de função de confiança aos vencimentos e o pagamento de valores em atraso pela não incorporação. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e o pagamento da gratificação e a devida correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi retificada somente para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na preclusão (consumativa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)