Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Precedente vinculante. Efeitos. Publicação da ata de julgamento. ICMS/st. Base de cálculo maior que a presumida. Restituição. Correção monetária. Índices.

1 - A questão sobre o marco temporal de efeitos de precedente vinculante suscitada no recurso especial foi deduzida e examinada à luz da interpretação conjunta dos dispositivos de Lei que cuidam dessa questão processual (CPC/2015, art. 1.035, § 11, e CPC/2015, art. 1.040), não havendo exame de matéria constitucional, tampouco usurpação de competência do STF, visto que no julgamento do RE/RG Acórdão/STF a Suprema Corte não definiu nenhuma data específica como marco temporal à produção de efeitos de seu julgado, sendo certo que a decisão agravada coincide com o esclarecimento feito pelo STF quando do julgamento dos embargos de declaração do aludido recurso extraordinário, de que «o marco temporal de observância da orientação jurisprudencial para casos futuros ajuizados após o julgamento do paradigma deve ser considerado a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial. CPC/2015, art. 1.035, § 11, e CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)