Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento não padronizado registrado na Anvisa. Afetação dos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência. Declínio da competência pelo Juízo Estadual após afetação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Da leitura do Agravo Interno, constata-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que - diante do que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento da Questão de Ordem suscitada nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - determinou que, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência 14, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao objeto do IAC, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. No caso concreto, o Conflito de Competência foi suscitado após a afetação referido do IAC, de modo que não há como conhecer do incidente. ... (Continua)