Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Liquidação de garantia prestada no bojo de execução individual sem o exame do juízo universal. Deliberação unânime da Segunda Seção que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado, por unanimidade de votos, enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente ao caso tendo destacado a orientação assente a Segunda Seção segundo a qual o r. Juízo universal é o competente para o exame acerca da execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face de empresa submetida à recuperação judicial e, na hipótese dos autos, deliberou-se que, de fato, a decisão proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial porquanto autorizou a liquidação da garantia prestada no bojo da execução subjacente ao presente incidente - apólice de seguro no importe de R$ 4.749.898,88 (quatro milhões e setecentos e quarenta e nove mil e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) - sem franquear ao r. juízo universal o exame, se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar, ou não, a execução do plano de soerguimento. ... (Continua)