Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Competência da Justiça Estadual.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte — SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa — MG, nos autos de Ação de Obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa; b) a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é definida, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual; e c) no caso, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e trata-se de produto médico-hospitalar registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processo e julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)