Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio atípico. Conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise de dispositivo da CF/88 em apelo especial. Entendimento no sentido da carência de anuência com o pagamento da taxa de manutenção e de registro no cartório imobiliário nesse sentido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cobrança. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme precedentes do STJ, entende-se pela validade da estipulação, na escritura de compra e venda registrada no cartório imobiliário, de cláusula estabelecendo a cobrança, pela administradora do loteamento, de despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela seriam devidamente cientificados os compradores em razão do registro. Óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)