Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processo civil. Aposentadoria por idade rural. Insuficiência das provas colacionadas. Recurso que não indica com precisão o dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso com fundamento em ofensa a enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 320. ... (Continua)