Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional por tempo de serviço. Incidente de assunção de competência, tomado sob a égide do CPC/1973. Efeito vinculante. Acórdão recorrido proferido no CPC/2015. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 13/STJ.

1 - «Com relação à afirmada ofensa ao CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, III, é importante reprisar que a decisão sobre o Incidente de Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 não é aplicável ao caso em exame, conforme a norma do CPC/2015, art. 927, pois o referido incidente foi julgado sob a vigência do Código Processual anterior. Bem como não é possível, em recurso especial, a análise de divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, conforme o teor da Súmula 13/STJ, que se estaria fazendo, por via transversa, se fossemos analisar as referidas violações apontadas pelos recorrentes (divergência entre órgãos fracionários da mesma Corte, ou pela desconsideração de decisão uniformizadora proveniente de órgão especial do Tribunal local)». AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/3/2022. ... (Continua)