Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) a União limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»; b) a solução da controvérsia implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Portaria Normativa 048-DGP, de 28/2/2008; c) para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005, p. 212; REsp. 627.977, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18/2/2008, p. 21; e d) logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. ... (Continua)