Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial ministerial. Ameaça, injúria e lesão corporal. Pleito ministerial de aplicação da Lei 11.340/2006. Pedido de reconhecimento da competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Instâncias de origem que entenderam pela ausência de violência de gênero. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a decisão de primeiro grau que afastou a competência do Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela não comprovação de que a conduta típica teria sido motivada pelo gênero mediante condição de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da vítima perante o agressor. ... (Continua)