Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Inclusão do município no polo passivo. Competência do juízo suscitado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem trata-se de suscitação de conflito de competência tendo em vista a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo de ação, em fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia indenização. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o incidente e manteve-se o processamento do feito perante o juízo que decidiu a causa na fase de conhecimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)