Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e pensão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal por morte de genitor. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o início da pensão e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). ... (Continua)