Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Admissão de seguro garantia para assegurar futura execução. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF, por analogia. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a admissão de oferta de seguro garantia para assegurar futura execução fiscal fundada na cobrança do crédito tributário, com o intuito de que seja determinada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, bem como que se proceda à exclusão dos dados da parte agravante de cadastro de inadimplência. Na sentença, julgou-se o pedid o improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)