Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação per relationem. Ausência de fundamento próprio. Nulidade do acórdão. Violação aos CF/88, art. 93 e CF/88, art. 127. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que é possível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador a utilize em complementação à sua argumentação, ainda que de forma sucinta. Por outro lado, a mera transcrição de trecho da sentença ou da manifestação ministerial, desacompanhada de qualquer outro texto acerca do caso julgado, acarreta nulidade, por violação ao CF/88, art. 93, IX, visto que, nesta hipótese, não há, efetivamente, motivação própria do órgão julgador. ... (Continua)