Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Índices de reajuste de contrato de plano de saúde. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 489 não demonstrada. Súmula 284/STF. Aponta- se violação a norma infralegal. Ausência de competência do STJ.

1 - A parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 489 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)