Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3583.3698

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Devolução do bem. Impossibilidade. Aplicação de multa. Preclusão consumativa. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor e a imposição de multa no caso de impossibilidade de devolução do bem apreendido. ... ()

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