Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera a alegação de violação ao princípio da colegialidade. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a competência regimental permite ao relator não conhecer dos recurso nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, III e negar provimento aos apelos que contrariem a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)