Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra o banco do Brasil S/A. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) os embargantes, ex- empregados do BANCO DO BRASIL S/A. visam a derrubada da Circular 351, de 15/4/1967, do ex-empregador, objetivando, com isso, a complementação de suas aposentadorias fulcrada apenas em norma interna que integrava os extintos contratos de trabalho, qual seja, a Portaria 966/1947, da ex-empregadora; (ii) ecoa, de forma cristalina, que, na espécie, inexiste direito objetivamente reconhecido, motivo pelo qual a prescrição atinge não somente as pretendidas parcelas mensais relativas aos benefícios previdenciários pleiteados, mas o próprio fundo do direito; e (iii) a hipótese dos autos não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, tendo em conta que o objeto desta demanda não é o recebimento de valores provenientes de um benefício complementar já estabelecido, mas sim a própria instituição desse direito. ... (Continua)