Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios. Omissão de questão constitucional. Competência do STF. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmuls 284/STF. Princípios do direito. Violação. Não cabimento. Conceito de Lei. Empresa optante da apuração do imposto de renda com base no lucro real. Pis e Cofins. Sujeição ao regime da não cumulatividade, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2. Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido - caso dos autos. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)