Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisório que acolheu embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fim de esclarecimento.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fim de esclarecimento. O parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 não possui comando normativo capaz de infirmar a realizada dos autos a respeito do não cabimento d o agravo de instrumento para discutir questões já transitadas em julgado, o que atraí a incidência da Súmula 284/STF. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)