Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Crédito extinto pelo pagamento. Extinção da execução sem condenação em honorários de sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição intercorrente do crédito. Na sentença, declarou-se o crédito extinto pelo pagamento e a extinção da execução, sem condenação por honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)