Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Inviável o exame da suposta violação ao Lei 9.430/1996, art. 74, caput e parágrafos sem prévio juízo acerca da Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, em que se fundou o acórdão de origem. Eventual violação de lei é meramente indireta e reflexa, o que refoge à competência do STJ. Nesse sentido: (...) Acrescente-se, por fim, que, «segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação, quanto à forma e ao procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN (AgInt no REsp. 1.991.053, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023). ... (Continua)