Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2156.9413

1 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova análise do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo (REsp Repetitivo 1.770.760 - SC, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, foi analisado o Tema 1.010). Quanto a esta matéria, não é cabível agravo interno. ... ()

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