Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão liminar em ação de concessão de licença para tratamento de saúde que deferiu o benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando deferimento da medida liminar pleiteada - concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (CPC/2015, art. 1.019, i), em caráter de urgência e de antecipação de tutela recursal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, assim, extinguir a execução fiscal, dada a inexigibilidade da CDA 33690711. ... (Continua)