Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Extinção do processo executivo. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.

1 - O entendimento desta Corte Superior aponta na direção de que, após a concessão da recuperação judicial da devedora, as execuções individuais contra ela ajuizadas devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque «não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal (REsp. 1.272.697, Quarta Turma, DJe 18/6/2015). ... (Continua)