Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBLIDADE - APELO GENÉRICO. 1. É cediço que o agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. 2. Os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional foram o efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade para o tema «honorários advocatícios; CLT, art. 896, § 1º-A, I para o tema «falta grave"; falta de enquadramento no permissivo legal para o tema «intervalo intrajornada"; e prejudicialidade do tema «responsabilidade subsidiária". 3. Observa-se que as razões do agravo de instrumento não reiteram de forma fundamentada as violações suscitadas no apelo denegado, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que «Não pode prosperar o despacho que denegou seguimento do Recurso de Revista interposto pela Agravante pelas razões expostas". 4. Dessa maneira, a agravante não devolveu a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em respeito ao instituto da preclusão, tampouco observou o princípio da dialeticidade que preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial aqueles relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado. Agravo de instrumento desprovido.