Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL Ação acidentária. Vigilante. Lesão no membro inferior esquerdo que teria sido causada por acidente de trânsito no percurso para o trabalho. Ação julgada improcedente, «diante das frágeis provas produzidas nos autos quanto ao nexo causal entre o acidente mencionado na inicial e as lesões apresentadas pelo autor". Ausência de provas quanto à ocorrência de acidente de trajeto. Nexo infortunístico não demonstrado. Circunstância que não autoriza a concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do CPC, art. 98. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação.