Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONSTA TODOS OS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME ACERCA DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. FGTS E SALÁRIOS. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS MOLDES DO art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENSÃO RECURSAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME ACERCA DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.