Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA APRECIAÇÃO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O recurso de revista não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. O recurso de revista não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O recurso de revista não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Registre-se que os fundamentos decisórios transcritos no apelo de revista com o intuito de demonstrar o prequestionamento da controvérsia não correspondem àqueles expostos no acórdão regional recorrido. Agravo interno desprovido.