Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso em tela, o recorrente transcreveu integralmente a decisão regional. Não há qualquer destaque na referida transcrição que permita a identificação do trecho alusivo ao prequestionamento. Destaque-se ainda que os trechos colacionados às fls. 280-281 também não viabilizam o conhecimento do recurso, pois correspondem ao voto vencido do relator, que não traz as premissas e fundamentos adotados pela maioria para rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo Município. Logo, não foram atendidos os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.