Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 679.1873.4463.4833

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 330/TST. ALCANCE DA QUITAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 9º. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO ASSEGURADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO CLT, art. 467. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Em que pese constar na decisão monocrática a análise de diversos temas invocados pela reclamada em seu agravo de instrumento, a recorrente limita-se a alegar, genericamente, que observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, sem especificar sobre qual tema se refere especificamente. E ainda que se considere que o tema ora impugnado trata-se de correção monetária e honorários advocatícios, pois foram as únicas matérias em que se constatou que a agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional e que, portanto, não foi cumprido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não basta a alegação genérica de que cumpriu a exigência legal, de modo que a parte não impugnou os fundamentos específicos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

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