Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiro, que versavam sobre os temas da negativa de prestação jurisdicional, das horas extras decorrente da não configuração do cargo de confiança bancário, do reflexo das horas extras, do intervalo de 15 minutos após a 6ª hora diária, da integração da gratificação de função, dos descontos previdenciários e fiscais, da época própria da correção monetária e dos honorários advocatícios assistenciais, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333, 368, II e 381, do TST e art. 896, «c e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da causa de R$45.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.